Um assunto muito discutido no momento é
a questão da flexibilização das leis trabalhistas. De acordo com notícias e com
o pronunciamento do ministro do trabalho, serão propostas algumas mudanças que
abrirão espaço para uma maior negociação entre empregado e patrão a respeito de
direitos trabalhistas já garantidos por lei. Para que vocês consigam formar
melhor a opinião sobre essa temática polêmica, posto no blog hoje, além da
proposta de redação, a seção do Jornal O Povo, denominada Confronto de Ideias,
em que dois convidados tecem seus comentários opostos sobre um assunto que está
em destaque na sociedade. A análise de pontos de vista diferentes é
importantíssima para que possamos compreender os argumentos utilizados por cada
representante e, assim, possamos tirar as nossas conclusões e formar a nossa
própria opinião a partir de uma argumentação consistente. Vocês não podem deixar de
fazer essa atividade de leitura, compreensão, análise e produção de texto!!!
A partir da leitura dos textos motivadores
seguintes e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação,
redija texto DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVO em NORMA PADRÃO da língua portuguesa
sobre o tema “FLEXILIZAÇÃO DAS LEIS
TRABALHISTAS BRASILEIRAS: UMA SAÍDA PARA A CRISE OU UM RETROCESSO NAS
CONQUISTAS?”, apresentando proposta de intervenção, que respeite os
direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa,
argumentos e fatos para defesa do seu ponto de vista.
TEXTO 01:
Reforma trabalhista prevê
contrato por produtividade e jornada de até 12 horas
O governo
também pretende limitar a jornada de trabalho a 48 horas semanais (44h
regulares e 4h extras), com um teto de 12 horas diárias
A reforma
trabalhista que será proposta pelo governo do presidente Michel Temer poderá
ampliar as modalidades permitidas de contrato formal de trabalho. Hoje, o único
formato possível é o que prevê jornada de trabalho, mas estão sendo aventados
outros dois tipos: por horas trabalhadas ou por produtividade. O governo também
pretende limitar a jornada de trabalho a 48 horas semanais (44h regulares e 4h
extras), com um teto de 12 horas diárias.
A principal
mudança neste caso seria em relação à jornada diária, que hoje é limitada a 8
horas, mas, pela proposta, poderá ser estendida para 12 horas, respeitada a
jornada de 48 horas semanais prevista na legislação corrente, segundo o
Ministério. Os planos do governo foram detalhados nesta quinta-feira, 8, pelo
ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, durante encontro de sindicalistas da
Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), em Brasília.
"Vamos
colocar freios na lei com teto de jornada em 48h semanais, sendo até 12h diárias",
disse o ministro. Segundo ele, a reforma trabalhista vai assegurar que as
convenções coletivas possam estabelecer como se dará a divisão de horas ao
longo da semana. As entidades, no entanto, não terão poder de decidir sobre
aumento ou redução da jornada. "Juízes são legalistas, julgam pelo que
está explícito na lei. Não dá para ignorar que temos CLT, Constituição, normas
e súmulas", disse. (...)
TEXTO 02:
TEXTO 03:
Reforma
Flexibilização das leis trabalhistas
entra na pauta do governo interino, diz jornal
De acordo com O Globo, Michel Temer quer fazer mudanças para aumentar a
produtividade da economia e reduzir os custos dos empresários em novos
investimentos
Além das mudanças na Previdência, o governo do presidente interino
Michel Temer pretende colocar em prática uma reforma trabalhista, conforme
publicou o jornal O Globo neste domingo. A intenção é flexibilizar a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por acordos coletivos, para fomentar a
produtividade da economia e reduzir os custos dos empresários em novos
investimentos. A medida polêmica, contudo, segundo a publicação, deve manter os
direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição.
De acordo com O Globo, a proposta de Temer deve restringir as
negociações coletivas à redução de jornada e de salários. Acordos relativos às
normas de segurança e saúde dos trabalhadores devem ficar de fora. Assim, FGTS,
férias, Previdência, 13° salário, licença-maternidade, entre outros benefícios,
serão flexibilizados.
As partes, empregadores e sindicatos das categorias, poderão colocar em
negociação, por exemplo, o parcelamento do 13° salário e a redução do intervalo
de almoço de uma para meia hora, com alguma contrapartida para os funcionários.
O tempo gasto no transporte que contar como jornada de trabalho (nos casos em
que a empresa oferece condução) também poderá ser objeto de negociação, segundo
o jornal.
Conforme publicou O Globo, a conclusão da votação do projeto que trata
da terceirização também faz parte da proposta da reforma trabalhista. O texto,
que já foi aprovado pela Câmara e agora está no Senado prevê a contratação de
trabalhadores terceirizados em atividades-fim, o que não é permitido
atualmente.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), já iniciou as
discussões sobre a medida com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho
(TST), ministro Ives Gandra Filho, defensor da flexibilização das leis
trabalhistas. A ideia, segundo o jornal, é ampliar a todos os setores da
economia acordos que foram realizados pela Corte para algumas categorias do
mercado, que preservaram direitos básicos, fazendo, assim, uma alteração na
CLT. (...)
Entre os acordos de flexibilização que contam com o respaldo da
Constituição, de acordo com o TST, estão a redução nas horas de transporte, dos
intervalos intrajornada, cálculo do adicional noturno e redução do intervalo de
almoço.
JORNAL O POVO: CONFRONTO
DAS IDEIAS (02/09/2016)
A
proposta de reforma trabalhista que está sendo produzida pelo Palácio do
Planalto prevê a flexibilização de direitos dos trabalhadores assegurados pela
Constituição Federal. Alguns dos itens estudados para a reforma causam mais polêmica,
como o parcelamento do pagamento das férias e 13º salário. Afinal, a reforma,
como está sendo pensada, trará perdas para o trabalhador?
SIM
Flexibilizar ou alterar as leis
trabalhistas brasileiras, que estão referendadas pela nossa Constituição
Federal de 1988, constitui uma verdadeira afronta à classe trabalhadora de
nosso país. Não podemos aceitar que, sob o pretexto de solução para a crise econômica,
se penalizem os mais vulneráveis. Sabemos que o trabalhador está em desvantagem
na relação patrão e empregado. Sabemos ainda que medidas como as que estão
sendo propostas aprofundam essa situação.
Basta tomar como exemplo a situação
dos trabalhadores terceirizados, que recebem salários 24,7% menores na
comparação com os efetivos, permanecem na posição por metade do tempo e
enfrentam jornadas maiores. Além disso, segundo dados da CUT, em dossiê público
em parceria com o Dieese: de cada 10 trabalhadores que sofrem doenças
profissionais ou acidentes de trabalho, oito são terceirizados; de cada cinco
que acionam a Justiça cobrando direitos desrespeitados, quatro são
terceirizados. (Documento completo disponível na internet: migre.me/uSjIZ)
Outra situação que prejudica os
trabalhadores seria a prevalência do negociado sobre o legislado, pois
perderíamos a referência de um parâmetro mínimo estabelecido pela lei. Nessa
perspectiva, surgem outras perguntas: quem ganha com a reforma? O patrão – que
reduz seu custo, aumentando sua produtividade e consequentemente faz crescer
ainda mais sua margem de lucro, que já não é pequena? Ou o trabalhador – que se
submeterá às propostas para trabalhar mais ganhando o mesmo ou menos?
Por isso, projetos que defendem
retrocessos atacando as conquistas e garantias previstas na consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) – aumento de jornada, parcelamento de 13º terceiro
salário, fim do 1/3 de férias e outros da mesma natureza, como é o caso do que
defende a terceirização na atividade fim – devem ser rechaçados por todos os
trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, pois trazem perdas irreparáveis para
nossa classe.
"Não podemos aceitar que, sob o pretexto de solução para a crise
econômica, se penalizem os mais vulneráveis"
Hernesto Cavalcante Luz (imprensa@cutceara.org.br)
Membro da Direção Executiva da Central Única
dos Trabalhadores no Ceará (CUT-CE) e dirigente do Sindicato dos Trabalhadores
no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se)
NÃO
A reforma na legislação trabalhista
brasileira é mais do que necessária. Manter a atual regulamentação das relações
individuais e coletivas de trabalho é manter um sistema ultrapassado, que não
se coaduna com o Estado Democrático de Direito, com um mundo de economia
globalizada e com os impactos da tecnologia nas relações laborais.
O Governo Temer anunciou a “reforma”,
mas ainda não há nada de concreto, a não ser o desejo de se regulamentar a
terceirização – cujo projeto já tramita no Congresso – e a tendência de se
valorizar a negociação coletiva trabalhista, com a “prevalência do negociado
sobre a lei”. E só.
Há muita especulação e desinformação.
Propagam o fim de direitos, a precarização, a “dissolução” do direito do
trabalho etc. Não é nada disso! Ao contrário, o que se pretende é um “update”
da dogmática jurídica laboral, uma “refundação”, para adaptação às novas e
multifacetadas realidades democrática e econômica.
Uma verdadeira reforma demanda um
amplo e profundo diálogo tripartite, em nível de concertação social. Demanda a
imprescindível e prévia reforma sindical, para se adotar a plena liberdade e a
valorização da autonomia privada coletiva, tão importante no Estado Democrático
de Direito, o qual valoriza os atores sociais e promove o protagonismo
regulatório negociado.
A reforma deve tornar a legislação
trabalhista menos rígida, imperativa e detalhista, cedendo espaço para uma
legislação mais dispositiva, principiológica e genérica, cabendo aos próprios
interessados, por meio de sua representação sindical, indicar o conteúdo
regulatório das relações, como é exemplo o direito à participação nos lucros e
resultados, garantido na Constituição e na Lei, mas é a negociação coletiva que
vai decidir se vai pagar ou não, o que pagar, quando pagar etc.
É preciso coragem, diálogo e
transparência. A reforma deve conciliar família e trabalho, promover os
direitos fundamentais de trabalhadores, a negociação coletiva e o
empreendedorismo empresarial.
"Há muita especulação e desinformação.
Propagam o fim de direitos, a precarização etc. Não é nada disso!"
Eduardo Pragmácio Filho
pragmacio.filho@furtadopragmacio.com.br
Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP
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